Orientações Jurídicas
ORIENTAÇÃO SOBRE AS AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS RETROATIVOS E PELA CORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
A Sexta Parte é um direito do servidor ao completar 20 anos de serviço e corresponde a 1/6 do salário a mais, de forma permanente.
O Centro aplicou a sexta Parte sobre o salário base do servidor; porém, segundo a Constituição Estadual é clara ao dizer que a sexta parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Assim, o Centro, ao aplicar a sexta Parte sobre o salário base, causa um prejuízo ao servidor.
Por isso, a APETESP está colocando à disposição dos interessados a possibilidade de ingresso de ações individuais para pleitear a correção do direito aos retroativos e a correção da base de cálculo. O jurídico da entidade fará isso para todos os associados e não associados que tenham interesse nestas ações.
Se você ainda não é associado e tem interesse em entrar com estas ações pela APETESP, basta apenas se associar (clique aqui para ver o procedimento).
DAS AÇÕES:
1) Ação pelos retroativos
– Quem pode entrar com a ação dos retroativos?
Quem completou 20 anos de serviço público, antes de agosto de 2018.
-Já tenho ação individual em andamento. Preciso entrar novamente?
Se você já tem ação individual sobre a Sexta Parte em andamento, não precisa fazer NADA agora. Os advogados darão continuidade a estas ações, mantendo o pedido dos retroativos.
– Quero entrar com a ação agora. Como proceder?
A lista com os documentos necessários está disponível no “Kit Sexta Parte – Retroativos” (clique aqui para acessar). Faça o download do arquivo, junte os documentos, preencha-os e nos encaminhe, no seguinte endereço: Av. Cav. Paschoal Innechi, 1219, sala 04 , jardim Independência , CEP 14076-000, Ribeirão Preto/ SP
Após preenchidos os documentos e recebidos pela Associação, em no máximo 30 dias terá sido distribuído para o judiciário apreciar.
2) Ação pela correção da base de cálculo
Nesta ação, será pleiteado que o Centro utilize, como base de cálculo, os vencimentos integrais, na forma do artigo 12, da Constituição, cumulado no artigo 115, XVI.
A lista com os documentos necessários está disponível no “Kit Sexta Parte – Correção da base de cálculo” (clique aqui para acessar). Faça o download do arquivo, junte os documentos, preencha-os e nos encaminhe. E não se esqueça de colocar: Assunto; INGRESSO AÇÃO SEXTA PARTE – CORREÇÃO BASE DE CÁLCULO – NOME DO ASSOCIADO.
Após preenchidos os documentos e recebidos pela Associação , em no máximo 30 dias terá sido distribuído para o judiciário apreciar.
Observação:
1 – Se você já tinha ação individual em andamento, pleiteando a Sexta Parte, NÃO é necessário entrar com esta ação agora. A sua ação individual, que já está em andamento, contempla este pedido.
2- BENEFÍCIOS DO ASSOCIADO:
Para os associados, o honorário advocatícios será de 20% e para os não associados será de 30%
Ainda não é associado e tem interesse nestas ações?
Se você ainda não é associado a APETESP e tem interesse em ingressar com as ações individuais pelos retroativos da Sexta Parte e pela correção da base de cálculo, basta se associar, preenchendo a ficha que está em nosso site.
Servidores celetistas (Pessoal do interior)
Como consultar seu processo pela Internet
As ações em nome dos servidores celetistas do Centro Paula Souza lotados no interior
são impetradas na justiça trabalhista, junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT/SP) da 15ª Região.
Para consultar seu processo diretamente no site do TRT/SP, siga estes passos:
1) Tenha em mãos o(s) número(s) do(s) seu(s) processo(s)
e em qual cidade foi(foram) impetrado(as).
2) Acesse www.trt15.jus.br
3) Do lado esquerdo do site, lance o número do processo. Este procedimento é feito numa destas duas situações:
Processos físicos
Nº do processo DV Ano Origem
X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Consultar
(não utilizar)
Obs: Após clicar em Consultar, entre em qualquer etapa.
Lá embaixo, no final, há espaço para você cadastrar o e-mail, de modo a receber atualizações automaticamente.
Processos de Pessoas Jurídicas (PJE)
Se o processo for digital, você verá a sigla PJE na frente dos números. Neste caso, deve entrar em PJE.
Após clicar em PJE, vá para Acesso ao sistema PJE-JT, localizado no canto
esquerdo.
Na sequência, ir para Consulta pública processos. Na tela que se abrirá, você deve digitar o número do processo e fazer a consulta.
Servidores celetistas (SP e Grande SP)
Como consultar seu processo pela Internet
As ações em nome dos servidores celetistas do Centro Paula Souza lotados em São Paulo e na Grande São Paulo são impetradas na justiça trabalhista, junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT/SP) da 2ª Região.
Para consultar seu processo diretamente no site do TRT/SP, siga estes passos:
1) Tenha em mãos o(s) número(s) do(s) seu(s) processo(s).
2) Acesse www.trtsp.jus.br
3) Insira o número do processo. Não colocar nenhum tipo de pontuação.
4) Inicialmente, sempre procure em 2ª Instância. Caso não localize seu processo, procure então em 1ª Instância.
Importante: Ao final, você poderá cadastrar seu e-mail para receber informações automaticamente do TRT/SP, sempre que houver novidades no processo.
Processos de Pessoas Jurídicas (PJE)
Se o processo for digital, você verá a sigla PJE na frente dos números. Neste caso, deve entrar em PJE.
Após clicar em PJE, vá para Acesso ao sistema PJE-JT, localizado no canto esquerdo.
Na sequência, ir para Consulta pública processos. Na tela que se abrirá, você deve digitar o número do processo e fazer a consulta.